Por Dra. Fabiana Mara Mick Araújo
Advogada do SINTECT/CAS
Em 22/07/2010 fora realizada uma audiência junto ao Ministério Público do Trabalho de Campinas, por conta de um dos Inquéritos Civis que correm em face da ECT, em razão de diversas denúncias feitas pelo SINTECT/CAS sobre a falta de condições de trabalho na empresa. Várias unidades, como já noticiamos, foram fiscalizadas por ordem do Procurador do Trabalho, Dr. Ronaldo de Lira e em todas elas as irregularidades apontadas pelo SINTECT/CAS foram constatadas.
Assim, nessa audiência ficou estabelecido que a ECT terá de dar início imediato na execução de obras e resolução de problemas emergenciais nas unidades da base desse SINTECT/CAS, sendo que o Dr. Procurador deu um prazo de 30 dias para que a empresa apresente os primeiros resultados. Isso é uma medida emergencial, companheiros, e o SINTECT/CAS estará de olho se o trabalho será feito, fiscalizando de perto e tomando todas as providências, relatando ao Dr. Procurador do Trabalho se a ECT está cumprindo o que fora determinado.
Portanto, contamos também com a colaboração de todos os companheiros para que relatem ao Sindicato os problemas de sua unidade, principalmente, nesse primeiro momento, quanto às condições do imóvel onde se encontra instalada a unidade, e a entrega/falta de EPI’s.
Além dessa medida emergencial, ficou determinado que em 90 dias a ECT deverá apresentar uma planilha com prazos para solução das seguintes irregularidades em todas as unidades da Diretoria Regional de São Paulo Interior (810 unidades, espalhadas em 586 Municípios de todo o interior paulista e litoral norte): regularização dos prédios, sanitários e refeitórios (entendendo-se aí também aqueles cuja única solução é a mudança de imóvel); eliminação da jornada britânica (permitindo-se a anotação da jornada de trabalho efetivamente praticada pelo trabalhador); regularização das CIPA’s; treinamento de pessoal para a realização de primeiros socorros e remoção de trabalhadores em caso de emergências médicas; regularização do transporte e descarga de materiais (principalmente dos caminhões, que não pode ser feito no meio da rua); regularização de EPI’s e uniformes; retirada de botijão de gás de dentro das unidades (com instalação apropriada); eliminação do excesso de horas extras; abertura de CAT’s quando necessário, inclusive nas suspeitas de doenças do trabalho; adequação das motocicletas; vistoria do corpo de bombeiros nos prédios e constituição de brigada de incêndio.
A obrigatoriedade da ECT realizar esse trabalho, com encaminhamento de planilha detalhada ao Ministério Público, estabelecendo prazos para a regularização das situações acima apontadas já é uma grande vitória! E estendida para os companheiros de toda a jurisdição desse Ministério Público de Campinas, que significa quase todo o Estado de São Paulo, então, melhor ainda!
Tudo isso significa que o Inquérito Civil contra a ECT está caminhando, que a Justiça está do nosso lado, e esse SINTECT/CAS não descuidará das atitudes da ECT, cobrando a realização das providências determinadas!
Daqui há alguns meses certamente teremos outra audiência para que a ECT preste contas dos prazos que foram estipulados e ela sabe que se não começar a agir em favor da melhoria das condições de trabalho dos ecetistas, com tantas irregularidades que já foram encontradas, pode acabar tendo unidades fechadas por determinação do Ministério Público do Trabalho! O Dr. Procurador do Trabalho chegou a dizer nessa audiência que, pela situação que tem sido relatada nas fiscalizações, tem unidade dos Correios em que os trabalhadores estão vivendo pior do que os cortadores de cana! Isto não pode continuar! E o SINTECT/CAS tomará todas as providências cabíveis!
Comentário do Blogueiro:
Eu, a companheira Maria e o companheiro Américo estivemos nesta audiência junto com a Dra. Fabiana, onde testemunhamos a indignação do Procurador do Trabalho que disse: " que muitas das irregularidades encontrada na ECT, não se vê em muitas firmas de fundo de quintal...".
Ele usou cortadores de cana como exemplo, como citou a advogada do SINTECT/CAS nesta matéria, onde ele disse: " que o Ministério Público tem apertado a fiscalização em cima das Usinas por melhores condições de trabalho, e hoje estes trabalhadores tem refeitorios e banheiros limpos em condições de uso - já nos Correios tem muitos prédios sem condições de uso e que se fosse ver teriam que ser fechados".
Por isto deu o prazo de 30 dias para que o minimo de condições de trabalho, seja feito em carater de urgência e mais 90 dias para que se apresente um cronograma de planejamento para resolver estes problemas em definitivo. Nós do SINTECT/CAS estaremos fiscalizando se o que foi determinado pelo Ministério Público esta sendo cumprindo e contamos com a colaboração de todos (as) os companheiros (as) para que nos ajude a fiscalizar, nos relatando como anda as condições de trabalho nos setores, pois, ninguém melhor que os própros trabalhadores (as) para apontar as más condições de trabalho que estão submetidos no dia-a-dia.
Biaia - Coordenador Geral do SINTECT/CAS
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