DR/SPI - Nua e crua, como ela é...

SINDICATO DENUNCIA A FALTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Por Dra. Fabiana M. M. Araújo
Advogada do Departamento Jurídico
do SINTECT/CAS

Temos formulado nos últimos tempos diversas denúncias sobre a falta de condições de trabalho na ECT. Tais denúncias são feitas ao Ministério Público do Trabalho e o Procurador responsável pelo caso determinou a abertura de INQUÉRITO CIVIL contra a empresa e inúmeras fiscalizações em diversos setores da ECT, as quais têm constatado todo o noticiado pelo SINTECT-CAS. Com um trabalho minucioso de investigação e diligências constantes nas unidades de nossa região, pudemos visualizar a situação precária de muitos companheiros, e os resultados das fiscalizações do Ministério Público têm constatado tudo isso. Temos até o momento o resultado das fiscalizações feitas no CTCE/Valinhos, na UD Serra Negra e no CDD Valinhos. Passamos, a seguir, a reproduzir as irregularidades apontadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho que estiveram nesses locais:

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* CTCE/Valinhos

Foram lavrados 14 autos de infração contra esse complexo, sendo 04 para o CTC, 05 para o CTE, 04 para o CTO e 01 para a DR/SPI. As irregularidades apontadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho são: 1) Deixar, a ECT, de elaborar ordens de serviço sobre Segurança e Medicina do Trabalho, através de comunicados, cartazes ou meios eletrônicos que dêem ciência aos empregados; 2) Deixar de treinar uma comissão de trabalhadores para o combate ao fogo – brigada de incêndio – e falta do Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros no prédio; 3) Deixar de constituir e manter em regular funcionamento a CIPA; 4) Deixar de garantir a elaboração e efetiva implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. Segundo o Auditor Fiscal há irregularidade no fato de que duas pessoas que elaboraram esse PCMSO não são médicas e, portanto, estariam exercendo irregularmente atividade de médico, sendo que a única médica que assina o documento NUNCA esteve no complexo para avaliação das condições do local. Não existe palestras educativas para a prevenção de alcoolismo, drogas, tabagismo, AIDS/DST, doenças crônicas, e não há registro do uso de filtro solar e reposição de líquidos e sais minerais (tipo “Gatorade”) para os trabalhadores que trabalham apanhando sol. Não há material de primeiros socorros nem treinamento de pessoas para o atendimento emergencial de saúde, e os exames periódicos “são muito confusos”; 5) Irregularidade no guarda corpo da escada/passarela do acesso ao CTE, pois o guarda corpo não deve ter abertura maior do que 12 cm e no caso daquele local a abertura é de 90 cm, o que pode ocasionar um acidente grave caso alguém escorregue; 6) Para a DR/SPI, um auto de infração por deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo Auditor Fiscal.

O Auditor Fiscal também considerou denúncias sobre o fato de que estariam, os Atendentes Comerciais, sendo constrangidos com a imposição de metas de vendas e ainda constatou que a “EBCT se utiliza de empregados “deficientes” de uma empresa suspeita de fraude “Associação Deficientes Físicos e Visuais de Mogi Guaçu” (trecho transcrito conforme Relatório de Fiscalização).

No CTC o Auditor Fiscal do Trabalho foi recebido pelo Sr. Everaldo Bastos Santos, no CTE pelo Sr. Carlos Alberto Longuini e no CTO pelo Sr. Marcelo Gustavo de Almeida.


* SERRA NEGRA

O Dr. Auditor Fiscal do Trabalho constatou que haviam no local “15 funcionários num espaço reduzido, com várias caixas de correspondência e material a ser preparado para posterior despacho.” Que, “Não existe no local determinado que atenda os requisitos de limpeza, alojamento, iluminação e de conforto para que os funcionários tomem suas refeições...”. Que “Não existe um local apropriado para vestiários...”, já que deve haver vestiário feminino e masculino separado. Que “Enfim, a empresa improvisou banheiro com vestiário sem atender a legislação vigente”. (trechos entre “ ” conforme Relatório de Fiscalização).


* CDD VALINHOS

O Dr. Auditor Fiscal do Trabalho constatou que no prédio do CDD não há divisões internas e acessos adequados, há paredes com infiltrações, pisos e cobertura precisam ser reformados.

Apontou as seguintes irregularidades:

1. “Excesso habitual de jornada – insuficiência de trabalhadores”. Pela análise dos cartões de ponto constatou que as horas extras diárias são habituais para a maioria dos trabalhadores. Disse que “O pagamento das horas extras foi feito para 39 trabalhadores, só não ocorreu para 03 afastados e para o Gerente (cargo de confiança??). Além da extensão da jornada diária de trabalho muitos trabalham na folga (Repouso Trabalhado) e também nos fins de semana;”. “...prorrogar a jornada normal de trabalho, embora no limite legal de 2 (duas) horas diárias, é regra e não uma situação extraordinária. Observamos que o trabalho em fins de semana é feito todos os meses por alguns trabalhadores e que os Ag. Motorizados são os que mais tem extensão de jornada.”. Na conclusão do Dr. Auditor Fiscal, “Nos parece claro portanto a insuficiência do total de trabalhadores para as atividades do CDD.”.

2. Irregularidades na carga e descarga dos caminhões. Disse o Dr. Auditor que “Não há um acesso adequado como uma plataforma que nivelasse a altura da carga do caminhão com o piso da área de armazenagem. Assim, o caminhão estaciona na rua próximo à porta de acesso e os trabalhadores tem que usar a plataforma do caminhão como elevador e rampa e, com auxílio de carrinhos paletizadores e transporte, fazem de forma manual, toda operação de deslocamento de carga pela rua, calçada, rampa de acesso e área de armazenagem.” “...a operação exige grande esforço físico e tem grande risco de acidentes,”.

3. Quanto ao prédio foi constatado, especificamente, que: o piso apresenta mau estado de conservação, com falhas e buracos, que podem causar acidentes e dificultam o deslocamento das cargas. A parede dos fundos apresenta umidade, o botijão de gás está irregularmente dentro da cozinha, os extintores de incêndio não têm sinalização adequada e estavam “com a validade de carga vencida desde dezembro de 2008”. As instalações elétricas estavam desprotegidas. Há adaptações inadequadas e inseguras em algumas mesas de trabalho, iluminação insuficiente em alguns setores, carrinhos de transporte com rodas muito pequenas e mesas com quinas desprotegidas.

4. Falta de CIPA em funcionamento.

5. “Contratação de Terceiros Desqualificados”. Constatou o Dr. Auditor, o recolhimento com atraso de FGTS de uma funcionária terceirizada da limpeza. O Dr. Auditor Fiscal alega que notificou a ECT e que algum tempo depois, em nova fiscalização, foi informado de que a empresa terceirizada sumiu e não pagou os trabalhadores, constatando que esses “eventos poderiam ser minimizados caso providências tivessem sido adotadas pela ECT logo no início da fiscalização.”

Os Comentários do Sr. Auditor Fiscal, ao final do relatório: “Observo que grande parte das irregularidades observadas como: instalações adequadas para a carga e descarga; instalações elétricas e iluminação; piso, paredes, forros, corredores de circulação; dependem de uma modificação nas instalações, com reforma e adoção de um layout mais adequado para as atividades do CDD. Outras como registro mecânico ou eletrônico de jornada, extintores, lâmpadas queimadas, mobiliário adequado, melhoria na resistência dos paletes depende apenas da organização da ECT. A deficiência no quantitativo de trabalhadores precisa de uma solução uma vez que o quadro atual vem sendo sobrecarregado com jornadas excessivas.”

(Trechos entre “ ” são idênticos ao relatório de fiscalização)

O trabalho da fiscalização deve ser elogiado, pois tem sido brilhante e incansável! A ECT está SOB FISCALIZAÇÃO em toda a base desse SINTECT-CAS e muitas outras inspeções devem acontecer, por ordem da Justiça, do Ministério Público do Trabalho, que tem estado firme na busca da verdade sobre as condições de trabalho na ECT e certamente, após a conclusão de seus trabalhos – que demoram em virtude da grande extensão da base e dos problemas encontrados –, tomará as medidas cabíveis contra os Correios. Nós do SINTECT-CAS estamos nessa luta, encaminhando todas as situações encontradas nas incontáveis diligências que fazemos pela base, colaborando com a Justiça em todo o possível para que seja regularizada essa situação vexatória, que tanto penaliza os companheiros trabalhadores! Muitas fiscalizações acontecerão e quando vocês visualizarem essas equipes chegando às suas unidades, podem se aproximar, se apresentar aos Auditores Fiscais e complementarem com reclamações que tiverem também naquele momento.

É o SINTECT-CAS na incansável luta, contra tudo e todos, para fazer valer os direitos dos trabalhadores!

Comentário do blogueiro:

Todas estas denuncias foram feitas antes a DR/SPI, para que fossem tomada as medidas cabíveis. Como nosso dignissimo DIRETOR REGIONAL, vive em um mundo de faz de conta, não restou outra alternativa a direção do SINTECT/CAS, se não há de denunciar ao Ministério Público do Trabalho, as mazelas do MUNDO de Pagani e quanto isto tem prejudicados os trabalhadores (as) ECETISTAS. Como não existe dialogo com esta gestão, estamos levando todas as denuncias ao Ministério Público do Trabalho, e os fiscais estão constatando que as denuncias são veridicas - tão logo encerrem o ciclo das investigações, tomarão as medidas cabíveis.

Enquanto Pagani, fica encastelado em sua sala, achando que a DR/SPI esta as mil maravilhas - nós da direção do SINTECT/CAS seguiremos na luta e defesa dos trabalhadores (as) ECETISTAS da base de Campinas e Região. Alias Diretor, esta semana entramos com mais uma denuncia no Ministério Público do Trabalho, pela falta de CONDIÇÕES DE TRABALHO que se encontra a AGÊNCIA CENTRAL DE CAMPINAS.

Parabéns Dra. Fabiana, belo trabalho!

Biaia
Coordenador Geral do SINTECT/CAS