Monopólio Postal

Nova licitação pode derrubar o contrato exclusivo com Correios

Fonte:Jornal da Cidade de Bauru - SP

O Departamento de Água e Esgoto (DAE) prepara nos próximos dias a publicação do edital de pregão eletrônico para a contratação da empresa que vai fazer a leitura de hidrômetros, impressão e entrega de cerca de 119 mil contas de água da autarquia. A medida deve provocar nova polêmica com a Empresa de CORREIOS e Telégrafos (ECT), porque o serviço é contratado atualmente sem licitação sob argumento de a estatal deter o monopólio do serviço postal, mas há sentença judicial desfavorável de primeira instância contra a falta de licitação e da terceirização do serviço.

O pregão permite ampla participação de empresas privadas e não mais uma contratação direta com a ECT com dispensa de licitação como ocorreu na gestão passada e mantida no primeiro ano do governo Rodrigo Agostinho (PMDB).

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A partir da data da publicação do edital, o DAE tem oito dias úteis para fazer o pregão, mas o presidente do DAE, Rafael Ribeiro, admite que a ECT pode brecar na Justiça a licitação por causa do entendimento de deter o monopólio postal.

A diretoria regional da ECT de Bauru informou ontem em nota expedida pela assessoria de imprensa que a empresa vai analisar os termos do edital para, depois, decidir qual a ação mais apropriada a ser tomada.

A prestação do serviço de leitura com entrega de contas em domicílio já provocou a demissão do ex-presidente do DAE Paulo Sérgio Campanha no ano passado, quando a autarquia pretendia assumir o serviço e não renovar o contrato com os CORREIOS.

Ribeiro acabou nomeado presidente do DAE com a demissão de Campanha e semanas depois foi o responsável pela renegociação do contrato de cerca de R$ 1,5 milhão por ano com os CORREIOS, mas a estatal baixou o custo de R$ 1,30 para R$ 1,26 por conta.

Como o contrato vence em 10 de maio deste ano não há mais base legal de ser renovado sem concorrência. Ribeiro decidiu fazer pregão eletrônico, porque há sentença em primeira instância na Justiça Federal que aponta a falta de licitação como ilegalidade no contrato, porém essa questão depende de julgamento do recurso em segunda instância para ser definida. Na sentença se questiona que a leitura dos hidrômetros deveria ser feita pelo próprio DAE, sem teceirização.

A previsão de publicar o edital, segundo Ribeiro, é entre terça e quinta da próxima semana oficializando o início do pregão, uma modalidade mais rápida de concorrência. Após oito dias úteis o DAE já estará analisando as propostas.

Ribeiro descarta, no entanto, assumir o serviço como pretendia no ano passado, quando a autarquia anunciou licitação para comprar as máquinas leitoras, mas desistiu da licitação quando Campanha se demitiu. A justificava na ocasião é que o custo poderia ser mais em conta do que cobrado pela ECT.

O presidente do DAE admite que há acórdão (sentença) do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao monopólio postal dos CORREIOS, porém como não foi publicada a decisão a questão ainda não está fechada. "Em contato com advogados da Sabesp ficamos sabendo que o serviço terceirizado continua sendo feito em outras cidades. Não há segurança jurídica quanto ao monopólio dos CORREIOS por não ter sido publicado o acórdão", declarou.

Ele admite, no entanto, que se prevalecer o entendimento jurídico de monopólio postal o pregão deve ser impugnado pela estatal federal, mas justifica que não poderia abrir a licitação já com cláusula restritiva, porque impediria a competição de empresas e não teria como baixar o custo do serviço. "Acho que a ECT (CORREIOS) pode participar dessa licitação do DAE, porque já detém o serviço postal e pode dar um preço mais baixo", alegou.

O contrato de prestação de serviço de leitura e entrega das contas pelos CORREIOS provocou polêmica no início da atual administração, quando houve a primeira tentativa de não renovação do contrato. A autarquia tinha planos de assumir a leitura dos hidrômetros, mas gerou impasse e provocou a demissão do cargo de presidente do DAE de Paulo Sérgio Campanha, que tinha tomado posse no cargo em janeiro do ano passado. Ele deixou o cargo por não conseguir convencer que o serviço sairia mais em conta e melhor do que o prestado pelos CORREIOS.

O DAE fez contatos em regiões onde a Sabesp e a CPFL enfrentaram problema semelhante quando da contratação de serviço terceirizado.