INFORME JURÍDICO DO SINTECT/CAS

SOBRE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Estivemos ontem, dia 27/03/2012, em audiência no Ministério Público do Trabalho, por conta de um procedimento instaurado por este Ministério contra a ECT/DR/SPI e AC e CDD/Campinas. Este procedimento adveio de uma fiscalização do Ministério do Trabalho às unidades AC e CDD/Campinas, proveniente de outro processo que tramita no Ministério Público do Trabalho, por denúncia deste SINTECT/CAS, sobre más condições de trabalho, o qual já foi transformado pelo Procurador do Trabalho, Dr. Ronaldo, em Inquérito Civil, em virtude das várias fiscalizações positivas realizadas em inúmeras unidades da ECT, onde constataram irregularidades nas condições de trabalho.

Na AC e CDD/Campinas os fiscais constataram a existência de pressão sobre os trabalhadores, especialmente os Atendentes Comerciais, quanto a metas para a venda de produtos dos Correios, então o MPT abriu novo procedimento para averiguar “Abuso do poder diretivo do empregador”.

Em razão disso, e de já ter audiência agendada para 27/03/2012, o SINTECT/CAS promoveu a denúncia sobre o SAP nesse mesmo processo, já que este SAP não deixa de ser um “abuso de poder” do empregador. Na audiência de ontem, então, foram ouvidas as partes, testemunha, e a Procuradora do Trabalho, Dra. Eliana Minicucci, entendeu que, por serem ambas as matérias, tanto da obrigatoriedade no cumprimento de metas pelos Atendentes Comerciais, quando do SAP para os Carteiros, de nível NACIONAL, encaminhar esse procedimento iniciado em Campinas, para Brasília, local da sede da ECT.

Fato bom disso tudo é que o procedimento contra os Correios sobre esses assuntos já segue para o Ministério Público do Trabalho de Brasília com várias provas, depoimentos de testemunha, das partes, enfim, já segue adiantado. Esperamos que o Ministério Público do Trabalho de Brasília tome as providências necessárias contra as irregularidades na ECT com abrangência para todo o Brasil. O SINTECT/CAS fez tudo o possível para adiantar o trabalho em nível nacional, esperando também, por parte da FENTECT, a continuidade aguerrida desse processo.

PROCESSO SOBRE A JORNADA DOS ATENDENTES NO BANCO POSTAL

O processo onde discutimos a jornada de trabalho de 06 horas para os atendentes comerciais na base territorial do SINTECT/CAS foi julgado PROCEDENTE para as cidades de Campinas, Valinhos e Jaguariúna. Já recorremos quanto a esse entendimento do juiz de Campinas, de ter concedido direito à jornada reduzida aos Atendentes apenas dessas cidades, e a ECT também já recorreu. Aguardamos a decisão do TRT e tão logo tenhamos notícias, passaremos aos trabalhadores. Tomaremos todas as medidas cabíveis para atender todos os atendentes comerciais de toda nossa base territorial de competência!

MAIS UMA TRABALHADORA REINTEGRADA

Mais uma trabalhadora foi reintegrada esse mês, no CDD Ponte Preta. Trata-se de Aldenora Andrelino Borri, que foi demitida naquele grande corte de empregados de 2006 (pelo gerente Carlinhos, hoje uns dos coordenadores do núcleo de chefes petistas). Essa decisão ainda é de primeira instância, mas a companheira já está trabalhando novamente, com seus salários e benefícios garantidos!

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Dra Fabiana Mara Mick Araújo